MS 29602 - ACORDAO

MS 29602 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não pode substituir recurso ordinário quando há meio processual adequado (no caso, agravo interno previsto no art. 259 do Regimento Interno do STJ) e não se demonstrou a existência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse a via excepcional.

Parties
Agravante: CÍCERA CONCEIÇÃO SILVA; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Súmula 267 Do STF, Ilegalidade, Teratologia, Abuso De Poder, Agravo Interno
Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Súmula 267 Do STF Ilegalidade Teratologia Abuso De Poder Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÍCERA CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Se havia ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança
  3. 3 Se houve falha de intimação do procurador nos autos do Recurso Especial n. 2269310 - GO que justificasse a concessão da segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não pode substituir recurso ordinário quando há meio processual adequado (no caso, agravo interno previsto no art. 259 do Regimento Interno do STJ) e não se demonstrou a existência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse a via excepcional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança