AREsp 2463842 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, configurando óbice previsto na Súmula 282/STF, e, por consequência, o exame do dissídio jurisprudencial alegado ficou prejudicado quando se refere ao mesmo dispositivo ou tese jurídica.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Poder De Polícia, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
- 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial quando o recurso é inadmitido por súmula
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, configurando óbice previsto na Súmula 282/STF, e, por consequência, o exame do dissídio jurisprudencial alegado ficou prejudicado quando se refere ao mesmo dispositivo ou tese jurídica.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.
Full Case Text
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