AREsp 2559930 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde, não havendo omissão; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática), e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo as Súmulas n. 7 e 83/STJ; ressalta-se ainda a distinção jurídica entre menor assistido e menor aprendiz, afirmando a inaplicabilidade do Decreto-Lei n. 2.318/1986 ao menor aprendiz.

Parties
Impetrante: Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Joaçaba/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz Menor Assistido Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Joaçaba/SC

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 2.318/1986 aos jovens aprendizes
  2. 2 Distinção jurídica entre "menor assistido" e "menor aprendiz"
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde, não havendo omissão; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática), e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo as Súmulas n. 7 e 83/STJ; ressalta-se ainda a distinção jurídica entre menor assistido e menor aprendiz, afirmando a inaplicabilidade do Decreto-Lei n. 2.318/1986 ao menor aprendiz.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e que denegou a segurança.