RMS 73244 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que, do exame da inicial e das razões recursais, a pretensão tinha caráter repressivo (havia alegados danos já produzidos pela súmula), razão pela qual se aplicou a decadência do prazo de 120 dias previsto no art.23 da Lei 12.016/2009. Subsidiariamente, mesmo afastada a decadência, a impugnação de enunciado de súmula em tese estaria vedada pelo enunciado 266 do STF, por seu caráter normativo, genérico e abstrato. Ademais, a pretensão exigiria dilação probatória, inviável no rito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do STJ Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso ordinário; manter decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Súmula 266/stf, Uniformização De Jurisprudência, Legitimidade Ativa De Associações, Dilação Probatória, Competência, Publicidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Súmula 266/stf Uniformização De Jurisprudência Legitimidade Ativa De Associações +3 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do STJ Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias (art.23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 Natureza preventiva vs. repressiva do mandado de segurança
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança contra enunciado de súmula (súmula 266/STF)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que, do exame da inicial e das razões recursais, a pretensão tinha caráter repressivo (havia alegados danos já produzidos pela súmula), razão pela qual se aplicou a decadência do prazo de 120 dias previsto no art.23 da Lei 12.016/2009. Subsidiariamente, mesmo afastada a decadência, a impugnação de enunciado de súmula em tese estaria vedada pelo enunciado 266 do STF, por seu caráter normativo, genérico e abstrato. Ademais, a pretensão exigiria dilação probatória, inviável no rito do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso ordinário; manter decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança