AREsp 2642378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar adequadamente quais dispositivos federais teriam sido violados e por não desenvolver a argumentação necessária; além disso, a modificação do julgamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve falta de prequestionamento de determinadas matérias, impedindo o conhecimento com base no art. 1.025 do CPC/2015. No mérito, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as despesas impugnadas não se enquadram como 'insumo' nos termos do art. 3º, II, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão De Improcedência)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Insumos, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Insumos Prequestionamento Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão De Improcedência)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação do dispositivo federal violado)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar adequadamente quais dispositivos federais teriam sido violados e por não desenvolver a argumentação necessária; além disso, a modificação do julgamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve falta de prequestionamento de determinadas matérias, impedindo o conhecimento com base no art. 1.025 do CPC/2015. No mérito, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as despesas impugnadas não se enquadram como 'insumo' nos termos do art. 3º, II, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial