RMS 75133 - DECISAO

RMS 75133 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, pois o resultado final da prova objetiva foi divulgado em 28/10/2014 e a distribuição do writ ocorreu em 08/03/2024, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09; assim, não é possível examinar a pretensão de reverter a reprovação por meio de mandado de segurança após o decurso do prazo decadencial, motivo pelo qual se manteve o acórdão denegatório.

Parties
Impetrante: Josuel Ferreira de Lima Junior; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Prazo Decadencial, Anulação De Questões De Prova, Aplicação De Edital (item 17.8)
Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Prazo Decadencial Anulação De Questões De Prova Aplicação De Edital (item 17.8)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Josuel Ferreira de Lima Junior

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de impetrar o mandado de segurança em razão do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09
  2. 2 Se o prazo decadencial se inicia com o ato administrativo que exclui o candidato do certame mesmo quando a causa de pedir envolve questionamento de critério editalício
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado para discutir a reprovação em concurso após o decurso do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, pois o resultado final da prova objetiva foi divulgado em 28/10/2014 e a distribuição do writ ocorreu em 08/03/2024, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09; assim, não é possível examinar a pretensão de reverter a reprovação por meio de mandado de segurança após o decurso do prazo decadencial, motivo pelo qual se manteve o acórdão denegatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Manter íntegro o acórdão recorrido