REsp 2152494 - DECISAO

REsp 2152494 - DECISAO

O STJ reconheceu que a tese do Tema 1010/STJ prevê aplicação do art. 4º da Lei 12.651/2012 a "qualquer curso d'água", e, diante disso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a controvérsia seja examinada a partir dos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012; manteve-se a conclusão de que não houve omissão conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Áreas De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei 12.651/2012), Tema 1010/stj, Alvará De Construção, Conflito Entre Código Florestal E Lei De Parcelamento Do Solo
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Mandado De Segurança Áreas De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei 12.651/2012) Tema 1010/stj Alvará De Construção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º da Lei 12.651/2012 a curso d'água canalizado
  2. 2 Distinção entre curso d'água natural e canalizado para fins de incidência do Tema 1010/STJ
  3. 3 Possível omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a tese do Tema 1010/STJ prevê aplicação do art. 4º da Lei 12.651/2012 a "qualquer curso d'água", e, diante disso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a controvérsia seja examinada a partir dos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012; manteve-se a conclusão de que não houve omissão conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a controvérsia seja examinada a partir dos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012
  • Publique-se. Intimem-se.