REsp 2172322 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento)

Legal Issues

1. 1 Se a concessão de segurança para excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da prévia comprovação do atendimento aos requisitos do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014
2. 2 Limites cognitivos do mandado de segurança quanto à verificação de requisitos legais e à utilização posterior de procedimento fiscalizatório pela Receita Federal
3. 3 Possibilidade de compensação ou restituição do indébito tributário certificado por decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

Provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com determinação de rejulgamento da apelação e expresso enfrentamento da necessidade de comprovação, nos autos, do atendimento aos requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, como condição para exclusão dos benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no âmbito do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da apelação, com o expresso enfrentamento da questão atinente à efetiva comprovação, nos autos, do atendimento aos requisitos legais para a exclusão dos benefícios "negativos" de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art....