AREsp 2675553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, há ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, e a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança/apelação) / Julgado Pela Segunda Turma (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança/apelação) / Julgado Pela Segunda Turma (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, há ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, e a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno