AREsp 2715893 - DECISAO

AREsp 2715893 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas dos autos, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, a decisão da instância estadual estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Parte Demandada: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Stj; Conhecido Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido do agravo quanto a matéria não repetitiva
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Para Construir, Obras De Urbanização, Medida Liminar, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Urbanístico Mandado De Segurança Licença Para Construir Obras De Urbanização Medida Liminar Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Stj; Conhecido Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em mandado de segurança para expedição de licença para construir
  2. 2 Responsabilidade pela implementação de obras de infraestrutura/urbanização (loteador vs Município)
  3. 3 Aplicação do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas dos autos, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, a decisão da instância estadual estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido do agravo quanto a matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial