REsp 2163387 - ACORDAO

REsp 2163387 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem especificou a violação de dispositivos federais (súmula 284/STF), e porque sua insurgência confronta as convicções fático-probatórias do Tribunal a quo de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (súmula 7/STJ); além disso, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram rebatidos, atraindo as súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Impetrante: B.A. Meio Ambiente Ltda.; Recorrente/agravante: Bemaven Ltda.; Impetrado: Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal em Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certificado De Regularidade Do FGTS, Matriz E Filiais, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Tributário Mandado De Segurança Certificado De Regularidade Do FGTS Matriz E Filiais Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

B.A. Meio Ambiente Ltda.

Impetrante

Bemaven Ltda.

Recorrente/agravante

Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal em Porto Alegre/RS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Emissão do Certificado de Regularidade do FGTS para matriz e filiais individualizada por CNPJ
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 Deficiência recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem especificou a violação de dispositivos federais (súmula 284/STF), e porque sua insurgência confronta as convicções fático-probatórias do Tribunal a quo de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (súmula 7/STJ); além disso, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram rebatidos, atraindo as súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido.