AREsp 2618511 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivo de lei federal, e porque, mesmo superado tal óbice, a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento dos demais dispositivos invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (impetrado); Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal), Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas Do STJ E STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal) Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Fundamentação Recursal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (impetrado); Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais impedindo conhecimento do recurso (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivo de lei federal, e porque, mesmo superado tal óbice, a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento dos demais dispositivos invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.