REsp 2180096 - DECISAO

REsp 2180096 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da fundamentação quanto à alegação de omissão (art. 1.022, II, do CPC) e por óbices de admissibilidade decorrentes da jurisprudência sumular (Súmulas 284 e 283 do STF e Súmula 126 do STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido tem fundamento no mérito no sentido de que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao PIS sobre a folha de salários por não estarem incluídas nas previsões legais apontadas (MP 2.158-35/2001 e demais normas), e tais fundamentos, constitucionais e infraconstitucionais, são suficientes para manter a decisão.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Cooperativas de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Ao PIS Sobre a Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Mandado De Segurança Contribuição Ao PIS Sobre a Folha De Salários Cooperativas De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Cooperativas de crédito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Sujeição das cooperativas de crédito ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salários
  2. 2 Aplicabilidade da MP 2.158-35/2001 e da MP 2.135/2001 às cooperativas de crédito
  3. 3 Alegação de omissão conforme art. 1.022, II, do CPC e requisitos formais do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da fundamentação quanto à alegação de omissão (art. 1.022, II, do CPC) e por óbices de admissibilidade decorrentes da jurisprudência sumular (Súmulas 284 e 283 do STF e Súmula 126 do STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido tem fundamento no mérito no sentido de que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao PIS sobre a folha de salários por não estarem incluídas nas previsões legais apontadas (MP 2.158-35/2001 e demais normas), e tais fundamentos, constitucionais e infraconstitucionais, são suficientes para manter a decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se