MS 30724 - DECISAO

MS 30724 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado indicada como autoridade coatora, por não ser autora do ato impugnado (atos de elaboração/correção do concurso atribuídos à Fundação CESGRANRIO), o que afasta a competência desta Corte para processar o mandado de segurança; portanto, decretou-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, sem remessa por ausência de indicação de outra autoridade coatora ou foro competente.

Parties
Impetrante: ADRIANO HUMBERTO DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (reconhecimento De Incompetência Desta Corte)
Outcome
Extinção do feito sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Concursos Públicos, Extinção Do Processo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Concursos Públicos Extinção Do Processo

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Parties

ADRIANO HUMBERTO DE SOUSA SILVA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (reconhecimento De Incompetência Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Ministra de Estado indicada como autoridade coatora
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 Nulidade de questões de concurso público atribuída à banca examinadora (Fundação CESGRANRIO)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado indicada como autoridade coatora, por não ser autora do ato impugnado (atos de elaboração/correção do concurso atribuídos à Fundação CESGRANRIO), o que afasta a competência desta Corte para processar o mandado de segurança; portanto, decretou-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, sem remessa por ausência de indicação de outra autoridade coatora ou foro competente.

Court Disposition

Extinção do feito sem resolução de mérito

Orders

  • Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ.