AREsp 2551730 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento expresso do art. 485, VI, do CPC (Súmula 282/STF) e o recurso não refutou os fundamentos do acórdão quanto ao art. 166 do CTN, configurando fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 1º Lei 12.016/2009, Art. 485, VI, CPC, Art. 166 CTN, Dilação Probatória
Tributário PROCESSO CIVIL Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1º da Lei 12.016/2009 quanto à existência de direito líquido e certo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento expresso do art. 485, VI, do CPC (Súmula 282/STF) e o recurso não refutou os fundamentos do acórdão quanto ao art. 166 do CTN, configurando fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.