AREsp 2628151 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão porque o Tribunal de origem analisou e ponderou fatos e provas relevantes ao caso; para alterar essa conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão monocrática mantida.

Parties
Impetrante: Joselito Aragão; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia; Recorrente/agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Prova Emprestada
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Prova Emprestada

Case Brief

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Parties

Joselito Aragão

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado

Estado da Bahia

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Dever de apreciação e valoração, com motivação, das provas produzidas e das provas emprestadas no PAD
  3. 3 Efeito de sentença penal absolutória imprópria no âmbito do PAD e valoração de prova emprestada

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão porque o Tribunal de origem analisou e ponderou fatos e provas relevantes ao caso; para alterar essa conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão monocrática mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos.