AREsp 2676242 - ACORDAO

AREsp 2676242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), limitando-se a alegações genéricas; aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do RISTJ, e a impugnação tardia caracterizaria inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Impetrante: Sociedade Esportiva Palmeiras; Impetrado: Delegado da Receita Federal em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Para a Seguridade Social, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Para a Seguridade Social Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sociedade Esportiva Palmeiras

Impetrante

Delegado da Receita Federal em São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa pela impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), limitando-se a alegações genéricas; aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do RISTJ, e a impugnação tardia caracterizaria inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno