AREsp 2634907 - DECISAO

AREsp 2634907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de necessidade de prova pericial para comprovação de insalubridade não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, e porque a eventual reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fática probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) exige indicação de violação do art. 1.022, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Insalubridade, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Insalubridade Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial para comprovação de insalubridade
  2. 2 Prequestionamento das normas invocadas e aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de necessidade de prova pericial para comprovação de insalubridade não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, e porque a eventual reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fática probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) exige indicação de violação do art. 1.022, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015
  • Publique-se