AREsp 2725174 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante confronto entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que seria desnecessário o revolvimento de provas, deixando de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que atrai a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Procedimento Licitatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Procedimento Licitatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante confronto entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que seria desnecessário o revolvimento de provas, deixando de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que atrai a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.