REsp 2020517 - DECISAO

REsp 2020517 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, a análise de legislação local, necessária às teses, não é viável no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 280 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Polícia Militar, Altura Mínima, Aplicação Da Lei No Tempo, Ato Jurídico Perfeito, Proporcionalidade, Derrotabilidade Das Normas, Súmulas Do STJ
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Polícia Militar Altura Mínima Aplicação Da Lei No Tempo Ato Jurídico Perfeito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de lei posterior (LC 139/2022) a concurso público convocado por edital de 2017
  2. 2 Ilegitimidade de eliminação de candidata por não atingir altura mínima exigida no edital
  3. 3 Possível violação ao ato jurídico perfeito e direito adquirido (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, a análise de legislação local, necessária às teses, não é viável no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 280 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.