REsp 2189655 - DECISAO

Verificou-se que os requisitos de admissibilidade do agravo foram satisfeitos, pois a parte agravante impugnou pormenorizadamente os óbices indicados pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo foi provido e convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Agravo provido, convertido em recurso especial
Legal Topics: Mandado De Segurança, Liminar Satisfativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF

Tributário PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Liminar Satisfativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso especial
2 Possibilidade de concessão de liminar satisfativa contra a Fazenda Pública
3 Suspensão de acordo que afeta terceiro não participante da demanda

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido, convertido em recurso especial

Orders

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada em momento processual oportuno.
Após a reautuação, retornem os autos conclusos.