RMS 74323 - DECISAO

RMS 74323 - DECISAO

Por força da jurisprudência do STJ, o ato que transferiu os impetrantes para a reserva remunerada é ato administrativo único e de efeitos concretos, a partir do qual se conta o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança; tendo sido ajuizada a ação após esse prazo, aplica-se a prejudicial de decadência e a segurança foi denegada; subsidiariamente, a promoção não seria automática por tempo de serviço sem observância dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: EDSON RAMOS DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Não Provido
Outcome
Recurso Ordinário não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Servidores Militares, Promoção, Revisão De Atos Aposentadores
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Servidores Militares Promoção Revisão De Atos Aposentadores

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Parties

EDSON RAMOS DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de transferência para a reserva remunerada constitui o termo inicial da decadência de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se a alegação de ato omissivo continuado afasta a decadência
  3. 3 Se a promoção de policiais militares é automática em razão do decurso do tempo

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ, o ato que transferiu os impetrantes para a reserva remunerada é ato administrativo único e de efeitos concretos, a partir do qual se conta o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança; tendo sido ajuizada a ação após esse prazo, aplica-se a prejudicial de decadência e a segurança foi denegada; subsidiariamente, a promoção não seria automática por tempo de serviço sem observância dos requisitos legais.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.