AREsp 2790676 - DECISAO

AREsp 2790676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria é de natureza eminentemente constitucional (fora da competência do STJ) e porque existe fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida (reconhecimento da consumação da situação fática/prazo de 60 dias) que não foi atacado, além da ausência de prequestionamento da tese recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Teoria Do Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Estrangeiros Teoria Do Fato Consumado Incidente De Assunção De Competência Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 53, V, da Lei n. 9.394/1996 pela aplicação da teoria do fato consumado que mitigaria a autonomia universitária
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 493 do CPC pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado diante do curto decurso temporal e da natureza provisória da liminar
  3. 3 Questionamento sobre competência do STJ para analisar matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria é de natureza eminentemente constitucional (fora da competência do STJ) e porque existe fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida (reconhecimento da consumação da situação fática/prazo de 60 dias) que não foi atacado, além da ausência de prequestionamento da tese recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.