MS 30885 - DECISAO

MS 30885 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial quanto à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por ilegitimidade passiva, pois não praticou nem tem competência para deferir a remarcação da entrevista de heteroidentificação, sendo tal ato atribuído à banca examinadora/Fundação Cesgranrio; determinar-se-á a remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para análise em relação ao Presidente da Fundação CESGRANRIO.

Parties
Impetrante: MICHEL FARIA DE SOUZA; Autoridade Indicada Como Coatora (ilegitimidade Passiva): MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; Autoridade Coatora Remanescente: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória/decisão
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial quanto à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por ilegitimidade passiva; determino remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para análise em relação ao Presidente da Fundação CESGRANRIO; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Heteroidentificação, Competência
Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Concurso Público Heteroidentificação Competência

Case Brief

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Parties

MICHEL FARIA DE SOUZA

Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Indicada Como Coatora (ilegitimidade Passiva)

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Autoridade Coatora Remanescente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória/decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos)
  2. 2 Competência da banca examinadora/Fundação Cesgranrio para realizar e remarcar a entrevista de heteroidentificação
  3. 3 Pedido de remarcação de entrevista ou realização por videoconferência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial quanto à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por ilegitimidade passiva, pois não praticou nem tem competência para deferir a remarcação da entrevista de heteroidentificação, sendo tal ato atribuído à banca examinadora/Fundação Cesgranrio; determinar-se-á a remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para análise em relação ao Presidente da Fundação CESGRANRIO.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial quanto à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por ilegitimidade passiva; determino remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para análise em relação ao Presidente da Fundação CESGRANRIO; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial quanto à MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
  • Determino, com urgência, a remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para análise da demanda em relação à autoridade federal remanescente (Presidente da Fundação CESGRANRIO)