AREsp 2736978 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e não demonstrou adequadamente que a matéria suscitada prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório, o que justificaria afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Impetradas: Impetradas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS ST, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Congelamento Da Base De Cálculo Do ICMS, Normatização Por Convênios E Lei Complementar 192/2022
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS ST Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Congelamento Da Base De Cálculo Do ICMS +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Impetradas

Impetradas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e não demonstrou adequadamente que a matéria suscitada prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório, o que justificaria afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.