AREsp 2635248 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastou a decadência com base em fatos concretos (ato publicado em 13/04/2021; mandado impetrado em 27/07/2021) cuja reavaliação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e porque recurso especial não é via adequada para impugnar decisão liminar/precária nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO SALVADOR; Parte Agravada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Agravante

IMPETRANTE

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de decadência e termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 Possibilidade de revisão de premissas fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastou a decadência com base em fatos concretos (ato publicado em 13/04/2021; mandado impetrado em 27/07/2021) cuja reavaliação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e porque recurso especial não é via adequada para impugnar decisão liminar/precária nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.