RMS 69323 - DECISAO

RMS 69323 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou direito líquido e certo: faltou juntar procuração atualizada e o precatório indicado não ostentava liquidez e certeza, dado haver revisão de cálculos pendente e incerteza quanto aos percentuais atribuídos a credores originários, circunstâncias que exigem dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: J. Baron Incorporações imobiliárias Ltda.; Autoridade Coatora: Procuradora-Geral do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Débitos Com Precatório, Liquidez E Certeza, Revisão De Cálculos, Procuração
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação De Débitos Com Precatório Liquidez E Certeza Revisão De Cálculos Procuração

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Parties

J. Baron Incorporações imobiliárias Ltda.

Impetrante

Procuradora-Geral do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Validade e atualização da procuração nos autos administrativos
  3. 3 Liquidez e certeza dos precatórios para fins de compensação tributária

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou direito líquido e certo: faltou juntar procuração atualizada e o precatório indicado não ostentava liquidez e certeza, dado haver revisão de cálculos pendente e incerteza quanto aos percentuais atribuídos a credores originários, circunstâncias que exigem dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso