RMS 74686 - ACORDAO

RMS 74686 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; na origem, a segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo e por se tratar de ato discricionário do Município registrado conforme o Edital n. 11/2023.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Prefeito do Município de Riachuelo/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Mais Médicos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Validação/homologação De Vaga
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Programa Mais Médicos Agravo Interno Súmula 182/stj Validação/homologação De Vaga

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Prefeito do Município de Riachuelo/SE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Discricionariedade do gestor municipal na validação/homologação de vaga no Programa Mais Médicos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; na origem, a segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo e por se tratar de ato discricionário do Município registrado conforme o Edital n. 11/2023.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.