MS 30912 - DECISAO

MS 30912 - DECISAO

A Ministra não é autoridade coatora, não havendo ato imputável a ela que possa ser desfeito por esta Corte, e a impetração se volta contra ato de atribuição da banca examinadora; assim, reconhecida a ilegitimidade passiva e a incompetência do STJ, indefere-se liminarmente a inicial.

Parties
Impetrante: Elisson Rene Bottega; Impetrada: Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indefiro Liminarmente a Inicial)
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial; reconhecida ilegitimidade passiva da Ministra e incompetência do STJ para processar e julgar o feito; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Publicidade, Notificação Pessoal, Avaliação De Títulos, Concurso Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Publicidade Notificação Pessoal +2 more

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Parties

Elisson Rene Bottega

Impetrante

Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indefiro Liminarmente a Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de notificação pessoal quanto à reintegração e ao novo cronograma para apresentação de títulos
  2. 2 Legitimidade passiva da Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato atribuído à banca examinadora

Ratio Decidendi

A Ministra não é autoridade coatora, não havendo ato imputável a ela que possa ser desfeito por esta Corte, e a impetração se volta contra ato de atribuição da banca examinadora; assim, reconhecida a ilegitimidade passiva e a incompetência do STJ, indefere-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; reconhecida ilegitimidade passiva da Ministra e incompetência do STJ para processar e julgar o feito; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105/STJ.