MS 30937 - DECISAO

MS 30937 - DECISAO

A Ministra de Estado indicada não praticou o ato impugnado e, assim, é ilegítima para figurar no polo passivo; o ato objeto da impetração é atribuível à banca examinadora da Fundação Cesgranrio, de modo que esta Corte Superior é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: SILVIALETÍCIA COSTA PORTUGAL; Autoridade Apontada Como Coatora (ilegitimidade Passiva Reconhecida): MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; Banca Examinadora/impetrada: FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de gratuidade da justiça deferido; sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105/STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Concurso Público, Medida Liminar, Eliminação De Candidata
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Concurso Público Medida Liminar Eliminação De Candidata

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Parties

SILVIALETÍCIA COSTA PORTUGAL

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Apontada Como Coatora (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Banca Examinadora/impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Ministra de Estado indicada como autoridade coatora
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ato atribuído à banca examinadora/Fundação Cesgranrio
  3. 3 Pedido de liminar para anulação da eliminação, correção da prova discursiva e posse/inclusão em lista de espera

Ratio Decidendi

A Ministra de Estado indicada não praticou o ato impugnado e, assim, é ilegítima para figurar no polo passivo; o ato objeto da impetração é atribuível à banca examinadora da Fundação Cesgranrio, de modo que esta Corte Superior é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de gratuidade da justiça deferido; sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105/STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça