REsp 2185088 - DECISAO

Parties: Recorrente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Extensão, Não Provido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Restituição De Indébito, IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Precatório, Tema 962/stf, Tema Repetitivo 504/stj

Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Restituição De Indébito IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic +4 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Extensão, Não Provido

Legal Issues

1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores da taxa SELIC em repetição de indébito; natureza jurídica dos juros sobre depósitos judiciais; possibilidade de restituição via mandado de segurança e expedição de precatório; admissibilidade do recurso especial e pré-questionamento de dispositivos do CPC/2015 e da Lei 12.016/2009