AREsp 2782951 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o período de 20/01/2003 a 20/12/2012 não pode ser averbado como efetivo exercício municipal porque a servidora permaneceu vinculada ao regime estadual e recebendo vencimentos do Estado; que não houve cumprimento do lapso mínimo de cinco anos no cargo efetivo em razão de exercício em cargo comissionado; e que a legislação municipal não prevê o cômputo de licença-saúde como efetivo exercício, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CLÁUDIA SILVA GOMES; Agravado: Município de Itapeva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria, Averbação De Tempo De Serviço, Cômputo De Licença Para Tratamento De Saúde, Serviço Público Municipal Vs. Estadual, Exigência De 5 Anos De Efetivo Exercício
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Aposentadoria Averbação De Tempo De Serviço Cômputo De Licença Para Tratamento De Saúde Serviço Público Municipal Vs. Estadual Exigência De 5 Anos De Efetivo Exercício

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Parties

CLÁUDIA SILVA GOMES

Agravante

Município de Itapeva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Averbação do período de 20/01/2003 a 20/12/2012 como efetivo exercício junto ao Município
  3. 3 Exigência de 5 anos de efetivo exercício no cargo para aposentadoria (art. 3º da EC 47/2005 e art. 47 da Lei Municipal nº 3.336/2012)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o período de 20/01/2003 a 20/12/2012 não pode ser averbado como efetivo exercício municipal porque a servidora permaneceu vinculada ao regime estadual e recebendo vencimentos do Estado; que não houve cumprimento do lapso mínimo de cinco anos no cargo efetivo em razão de exercício em cargo comissionado; e que a legislação municipal não prevê o cômputo de licença-saúde como efetivo exercício, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.