AREsp 2789005 - DECISAO

AREsp 2789005 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a decisão do mandado de segurança é meramente declaratória e que a restituição do indébito tributário depende de procedimento administrativo ou ação própria, não havendo título executivo líquido, certo e exigível para cumprimento contra a Fazenda Pública. Ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conhece-se em parte do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BORGES E BORGES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Restituição De Tributos, Precatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 461/stj, ICMS, Substituição Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Restituição De Tributos Precatório Súmula 7/stj +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BORGES E BORGES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão omissivo quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de sentença declaratória de indébito tributário via precatório para valores posteriores à impetração em mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a decisão do mandado de segurança é meramente declaratória e que a restituição do indébito tributário depende de procedimento administrativo ou ação própria, não havendo título executivo líquido, certo e exigível para cumprimento contra a Fazenda Pública. Ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conhece-se em parte do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.