RMS 75075 - DECISAO

RMS 75075 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi interposto fora do prazo decadencial de 120 dias; o prazo para utilização da vía mandamental inicia-se com o término da validade do certame, e decisões individuais que anulam questões de concurso não têm efeito erga omnes capaz de reabrir o certame e suspender a decadência; a cláusula editalícia relativa à atribuição de pontos aplica-se apenas quando a banca acolhe recursos dentro da validade do concurso.

Parties
Recorrente/impetrante: EVANILSON RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator: Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Efeito Erga Omnes, Isonomia, Jurisprudência/stj
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Efeito Erga Omnes Isonomia Jurisprudência/stj

Case Brief

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Parties

EVANILSON RODRIGUES DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator: Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Momento inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes de decisões individuais que anulam questões de concurso público
  3. 3 Alcance de cláusula editalícia sobre atribuição de pontos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi interposto fora do prazo decadencial de 120 dias; o prazo para utilização da vía mandamental inicia-se com o término da validade do certame, e decisões individuais que anulam questões de concurso não têm efeito erga omnes capaz de reabrir o certame e suspender a decadência; a cláusula editalícia relativa à atribuição de pontos aplica-se apenas quando a banca acolhe recursos dentro da validade do concurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.