REsp 2187750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (interpretação e aplicação de entendimento do STF), cuja apreciação escapa ao controle desta Corte em sede de recurso especial, inviabilizando o conhecimento do recurso com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: MERCOFRICON S/A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Medida Provisória, PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Contrabando Legislativo, Temas De Repercussão Geral (tema 69/stf; Tema 756/stf)

Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Medida Provisória PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade +2 more

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Parties

MERCOFRICON S/A

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas aquisições
2 Compatibilidade formal e material das Medidas Provisórias (MP nº 1.159/2023 e MP nº 1.147/2022) e da Lei nº 14.592/2023
3 Se a matéria foi resolvida sob enfoque eminentemente constitucional, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ