AREsp 2756674 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente entendeu que o ato coator foi o indeferimento administrativo do pedido de realocação de recursos (com ciência em 2017), de cujo conhecimento correu o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o mandamus ajuizado em 2019, portanto, foi considerado intempestivo. Além disso, a matéria de fundo demandaria reexame de provas, vedado ao STJ pelo enunciado n.7, e não há prequestionamento de outras alegadas violações.

Parties
Coator: Procurador Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Parcelamento PROFUT, Realocação De Valores, Intempestividade, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Parcelamento PROFUT Realocação De Valores Intempestividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Procurador Geral da Fazenda Nacional

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Caracterização do ato coator: indeferimento administrativo de realocação vs iminente rescisão do parcelamento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente entendeu que o ato coator foi o indeferimento administrativo do pedido de realocação de recursos (com ciência em 2017), de cujo conhecimento correu o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o mandamus ajuizado em 2019, portanto, foi considerado intempestivo. Além disso, a matéria de fundo demandaria reexame de provas, vedado ao STJ pelo enunciado n.7, e não há prequestionamento de outras alegadas violações.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.