REsp 2187274 - DECISAO

REsp 2187274 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou a questão suscitada (art. 141 do CPC) após a oposição de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e não havendo indicação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: parte autora; Autoridade Coatora: Reitor da Universidade Federal de Sergipe; Apelante: Universidade Federal de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Remoção Por Motivo De Saúde, Art. 36 Lei 8.112/1990, Art. 141 CPC, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Remoção Por Motivo De Saúde Art. 36 Lei 8.112/1990 Art. 141 CPC Art. 1.025 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Impetrante

Reitor da Universidade Federal de Sergipe

Autoridade Coatora

Universidade Federal de Sergipe

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 141 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 limites da intervenção judicial em atos administrativos discricionários de remoção (art. 36 Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou a questão suscitada (art. 141 do CPC) após a oposição de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e não havendo indicação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.