RMS 75084 - DECISAO

RMS 75084 - DECISAO

O recorrente não demonstrou, por prova pré-constituída, a existência de vaga efetiva na localidade e nem preterição arbitrária e imotivada decorrente de contratações temporárias; de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ e a vedação de dilação probatória no mandado de segurança, ausente direito líquido e certo, impõe-se a denegação da ordem e o não provimento do recurso.

Parties
Recorrente: JACSON BRITO SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Preso Ao Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Preterição De Candidatos, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Preterição De Candidatos Contratação Temporária Prova Pré Constituída

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Parties

JACSON BRITO SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Preso Ao Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado além das vagas previstas no edital
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito das contratações temporárias sobre a demonstração de vagas efetivas

Ratio Decidendi

O recorrente não demonstrou, por prova pré-constituída, a existência de vaga efetiva na localidade e nem preterição arbitrária e imotivada decorrente de contratações temporárias; de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ e a vedação de dilação probatória no mandado de segurança, ausente direito líquido e certo, impõe-se a denegação da ordem e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.