REsp 2144276 - DECISAO

REsp 2144276 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1273), o recurso especial foi afetado e deve permanecer suspenso, com devolução dos autos ao Tribunal de origem, até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.041 do CPC/2015, de modo que eventual prosseguimento dependerá da conformidade do acórdão recorrido com o julgamento do tema repetitivo ou do pronunciamento posterior do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Afetamento a Recurso Repetitivo (tema 1273)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1273.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Procedimento Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Procedimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Afetamento a Recurso Repetitivo (tema 1273)

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança para impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança preventivo
  3. 3 Efeitos da modulação de decisões constitucionais sobre cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1273), o recurso especial foi afetado e deve permanecer suspenso, com devolução dos autos ao Tribunal de origem, até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.041 do CPC/2015, de modo que eventual prosseguimento dependerá da conformidade do acórdão recorrido com o julgamento do tema repetitivo ou do pronunciamento posterior do Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1273.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)