AREsp 2778110 - DECISAO

AREsp 2778110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, nos termos da jurisprudência do STJ sobre fundamentação per relationem, considerou-se que o acórdão recorrido analisou as questões relevantes; constatou-se que o impetrante não apresentou os certificados dentro do prazo fixado pela Portaria n. 19/2021 (30.6.2021), razão pela qual a decisão administrativa que não computou os cursos foi mantida; não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 e impõe-se negar provimento ao recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante/recorrente: THIAGO COSTA; Litisconsorte: Ricardo Newton Casagrande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Promoção Por Merecimento, Isonomia, Prazos Para Apresentação De Certificados
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Falta De Fundamentação Promoção Por Merecimento Isonomia Prazos Para Apresentação De Certificados

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Parties

THIAGO COSTA

Impetrante/recorrente

Ricardo Newton Casagrande

Litisconsorte

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 Recebimento de certificados fora do prazo previsto na Portaria n. 19/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nos termos da jurisprudência do STJ sobre fundamentação per relationem, considerou-se que o acórdão recorrido analisou as questões relevantes; constatou-se que o impetrante não apresentou os certificados dentro do prazo fixado pela Portaria n. 19/2021 (30.6.2021), razão pela qual a decisão administrativa que não computou os cursos foi mantida; não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 e impõe-se negar provimento ao recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de fixar honorários recursais