REsp 2193614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou e fundamentou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, limitando-se a alegações genéricas sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e parte dos pontos demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a matéria relativa à limitação de 20 salários já foi tratada pelo Tema 1.079/STJ e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Mandado De Segurança, Contribuições a Terceiros, Revogação De Dispositivo Legal, Tema 1.079/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (7, 211, 282, 283, 284, 356)

Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Contribuições a Terceiros Revogação De Dispositivo Legal Tema 1.079/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 em razão do Decreto-Lei n. 2.318/86
2 Aplicação da tese firmada no Tema 1.079/STJ sobre contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac
3 Pedido de suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração em recursos relacionados ao Tema 1.079/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.