REsp 2124159 - DECISAO

REsp 2124159 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento dos arts. 1º e 13 da Lei 12.016/2009 e limitou-se a afirmar genericamente a violação do art. 1022 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, sendo, portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Indébito Tributário, Taxa SISCOMEX, Prequestionamento, Súmulas, Repetição De Indébito, Precatório
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação De Indébito Tributário Taxa SISCOMEX Prequestionamento Súmulas +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para restituição/compensação de indébito tributário
  3. 3 prequestionamento dos arts. 1 e 13 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento dos arts. 1º e 13 da Lei 12.016/2009 e limitou-se a afirmar genericamente a violação do art. 1022 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, sendo, portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.