REsp 2169926 - DECISAO

REsp 2169926 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de fundadas dúvidas quanto à capacidade financeira do importador e pela ocorrência de interposição fraudulenta, com observância do contraditório e ampla defesa; ao passo que o recorrente não trouxe provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade do auto de infração, e o reexame desses fatos e provas é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: THIAGO BRAZ TAMBASCO; Impetrado / Autoridade Coatora: Inspetor Chefe da Receita Federal da Alfândega do Porto de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Interposição Fraudulenta De Terceiros Em Importação, Pena De Perdimento, Processo Administrativo Aduaneiro, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Tributário Direito Aduaneiro Mandado De Segurança Interposição Fraudulenta De Terceiros Em Importação Pena De Perdimento +4 more

Case Brief

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Parties

THIAGO BRAZ TAMBASCO

Recorrente / Impetrante

Inspetor Chefe da Receita Federal da Alfândega do Porto de Santos/SP

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da pena de perdimento por interposição fraudulenta em operação de importação
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão quanto à análise de provas e documentos (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de fundadas dúvidas quanto à capacidade financeira do importador e pela ocorrência de interposição fraudulenta, com observância do contraditório e ampla defesa; ao passo que o recorrente não trouxe provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade do auto de infração, e o reexame desses fatos e provas é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.