RMS 74628 - DECISAO

RMS 74628 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF) e, quanto ao mérito, não comprovou a preterição ou a convocação dos candidatos melhor classificados, razão pela qual não se reconhece direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente / Impetrante: Alessandra Pontes Barros; Autoridade Coatora / Respondente: Prefeita do Município de Itapiranga/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação E Posse, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Alessandra Pontes Barros

Recorrente / Impetrante

Prefeita do Município de Itapiranga/AM

Autoridade Coatora / Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação em concurso público e prova de preterição
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF sobre impugnação específica de fundamento suficiente
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF) e, quanto ao mérito, não comprovou a preterição ou a convocação dos candidatos melhor classificados, razão pela qual não se reconhece direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.