MS 30826 - DECISAO

MS 30826 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado porquanto o ato impugnado decorre de atribuição da banca examinadora (Fundação CESGRANRIO), ficando evidenciada a incompetência do STJ para processar o mandado de segurança, com extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Parties
Impetrante: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extinto o feito sem resolução de mérito por incompetência desta Corte, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Competência, Eliminação, Nota Mínima, Prova Objetiva, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Competência Eliminação Nota Mínima +2 more

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Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado como autoridade coatora
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança em razão de ato praticado por banca examinadora
  3. 3 eliminação do candidato por não atingir nota mínima de 40%

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado porquanto o ato impugnado decorre de atribuição da banca examinadora (Fundação CESGRANRIO), ficando evidenciada a incompetência do STJ para processar o mandado de segurança, com extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Court Disposition

Extinto o feito sem resolução de mérito por incompetência desta Corte, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Orders

  • Defiro o ingresso da União no feito.
  • Reconheço a incompetência desta Corte para processar o feito e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.