AREsp 2773483 - DECISAO

AREsp 2773483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que a demissão de ofício foi nula por ter sido aplicada sumariamente sem observância do contraditório e da ampla defesa; não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às matérias federais suscitadas, e eventual revisão da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IFSC; Agravado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Art. 137 Da Lei 8.112/1990, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Art. 137 Da Lei 8.112/1990 +2 more

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Parties

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IFSC

Agravante

Impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Nulidade da demissão por ausência de contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que a demissão de ofício foi nula por ter sido aplicada sumariamente sem observância do contraditório e da ampla defesa; não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às matérias federais suscitadas, e eventual revisão da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial