AREsp 2716058 - DECISAO

AREsp 2716058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve perda superveniente do objeto em razão da homologação de acordo entre as partes e do trânsito em julgado, o que prejudica a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessada: UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Perda Superveniente Do Objeto (acordo Homologado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Perda Superveniente Do Objeto, Autonomia Universitária, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Perda Superveniente Do Objeto Autonomia Universitária Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Perda Superveniente Do Objeto (acordo Homologado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impor às universidades adoção do procedimento simplificado de revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado a liminares deferidas antes de 30/06/2022
  3. 3 Prejuízo pela ausência de remessa dos autos para manifestação do Ministério Público local (art. 12 da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve perda superveniente do objeto em razão da homologação de acordo entre as partes e do trânsito em julgado, o que prejudica a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por perda superveniente do objeto em razão de acordo homologado e trânsito em julgado.