RMS 75632 - DECISAO

RMS 75632 - DECISAO

Conheci do recurso ordinário e neguei-lhe provimento porque não se demonstrou a existência de ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ (recursos repetitivos); ademais, o mandado de segurança é via estreita que não se presta a sucedâneo recursal, e havia vias recursais adequadas, atraindo a incidência da Súmula 267/STF.

Parties
Recorrente/impetrante: TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPAÇÕES RUBÃO LTDA; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 267/stf, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios Equidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno Súmula 267/stf Fraude À Execução Honorários Advocatícios Equidade

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Parties

TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPAÇÕES RUBÃO LTDA

Recorrente/impetrante

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 267/STF quando houver vias recursais adequadas
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheci do recurso ordinário e neguei-lhe provimento porque não se demonstrou a existência de ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ (recursos repetitivos); ademais, o mandado de segurança é via estreita que não se presta a sucedâneo recursal, e havia vias recursais adequadas, atraindo a incidência da Súmula 267/STF.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Orders

  • Segurança denegada.
  • Fica prejudicado o exame do pedido liminar formulado pela recorrente.