AREsp 2680807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 489 do CPC (não foram opostos embargos de declaração) e porque o acórdão recorrido está fundamentado em norma local (Lei n. 6.468/2019 e Decreto Distrital n. 41.015/2020), o que cria óbice ao reexame pelo STJ em face da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Programa PRO DF II, Concessão De Direito Real De Uso, Prequestionamento, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Licitação Programa PRO DF II Concessão De Direito Real De Uso Prequestionamento Súmula 280 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 Incidência de óbice ao conhecimento do recurso especial por tratar de direito local (Lei n. 6.468/2019 e Decreto Distrital n. 41.015/2020)
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para o mandado de segurança em razão da pendência do processo administrativo e do art. 94-A do Decreto Distrital n. 41.015/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 489 do CPC (não foram opostos embargos de declaração) e porque o acórdão recorrido está fundamentado em norma local (Lei n. 6.468/2019 e Decreto Distrital n. 41.015/2020), o que cria óbice ao reexame pelo STJ em face da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e às Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.