RMS 75553 - DECISAO

RMS 75553 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por ser manifestamente incabível, uma vez que o mandado de segurança não se presta a substituir recurso ordinário contra decisões judiciais passíveis de impugnação, especialmente em matérias envolvendo Juizados Especiais, conforme súmulas e precedentes aplicáveis.

Parties
Impetrante: MAYKSON APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Recursos, Juizados Especiais, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Recursos Juizados Especiais Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYKSON APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso em Mandado de Segurança ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  3. 3 Competência para controle de atos dos Juizados Especiais e Turmas Recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por ser manifestamente incabível, uma vez que o mandado de segurança não se presta a substituir recurso ordinário contra decisões judiciais passíveis de impugnação, especialmente em matérias envolvendo Juizados Especiais, conforme súmulas e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.